Lei dos Free Shops - Audiência Pública na Assembléia Legislativa
O Projeto de Lei 12.723/2012 regulamenta a instalação de lojas francas no lado brasileiro levando desenvolvimento e emprego para os municípios de fronteira.
Segundo cálculos da Fecomércio mais de US$ 2 bilhões de dólares anualmente deixam de movimentar a economia gaúcha.
03/04/2017 - Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para tratar da instalação dos Free Shops em território brasileiro. Proponente: Deputado Nelsinho Metalúrgico.
Presente ao ato, o deputado federal Marco Maia (PT), autor do projeto de lei, lembrou que o processo para a criação dos free shops no lado brasileiro já é um fato.
“A Lei, graças a uma pressão das lideranças das nossas fronteiras, em especial do Rio Grande do Sul, foi aprovada e sancionada. Desde 2012 aguardamos sua regulamentação. Está mais do que na hora de o governo federal regulamentar esse tema. Não há mais o que esperar”, afirmou.
Após a audiência, o Governador Ivo Sartori recebeu as autoridades no Palácio Piratini onde ouviu a reivindicação de maior celeridade em relação a regulamentação da Lei 12.723/2012, que autoriza a abertura de lojas francas nas cidades brasileiras gêmeas de municípios estrangeiros.
O último passo para a abertura das lojas no lado brasileiro é a criação de um software para o controle de compra da cota dos brasileiros nas novas lojas. A expectativa é de que a partir de julho, possa começar o processo de instalação dos free shops nas 28 cidades beneficiadas em todo o Brasil.
Vai ter Free Shop na fronteira do Brasil!
Para o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), José Carlos de Araújo, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luiz Felipe de Barros Reche, sobre a regulamentação da lei, aprovada no final de 2012, a estimativa é que a partir de setembro, com a conclusão do processo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo controle da cota de compras e outras normas, a lei possa avançar.
Porém, há o temor de que os cortes de recursos para o orçamento da Receita Federal possam comprometer a execução do sistema. A lei contempla dez municípios no Rio Grande do Sul, e a expectativa é que possa contribuir para o desenvolvimento da economia nessas cidades.
São elas Aceguá, BARRA DO
QUARAÍ, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí , Sant Ana do Livramento, São Borja e Uruguaiana. O
município de Porto Mauá também tenta ingressar nessa lista. O pedido está em estudo pelo Ministério da Integração Nacional.
FONTE: Agência de Noticias da AL/RS.
Receita apresenta fase final da regulamentação da Lei dos freeshops
15 de Novembro 2015 - O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, José Carlos Araújo, apresentou, durante seminário em Foz do Iguaçu (Outubro-2015), a fase final da regulamentação da lei que estabelece os critérios para a instalação de lojas francas em 26 cidades brasileiras de fronteira.
O evento foi prestigiado por prefeitos gaúchos de Livramento, Jaguarão, Chui, Porto Xavier e Porto Mauá, empresários e lideranças como a senadora Ana Amélia Lemos, os deputados Frederico Antunes (PP), que coordena frente parlamentar sobre o tema na Assembleia gaúcha, Ciro Simoni (PDT), presidente do PARLASUL e Catarina Paladini (PSB).
Segundo Araújo, as exigências para que seja dado andamento ao processo regulamentatório estão praticamente todas atendidas, restando apenas que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) conclua a elaboração do sistema de controle da cota de compras, estipulada em US$ 300 livres de tributação. “Não foi dado um prazo final para regulamentação.
A Receita Federal irá se manifestar publicamente sobre a data final para a autorização de instalação das lojas francas. Está tudo muito bem encaminhado”, disse Frederico Antunes.
A regulamentação da lei, aguardada desde a aprovação do texto pelo Congresso Nacional e da sanção da presidente Dilma Rousseff em 2012 – será um divisor de águas em favor do desenvolvimento econômico das cidades gaúchas de fronteira. Os freeshops vão revigorar o comércio na fronteira brasileira, trazendo mais prosperidade aos municípios e fortalecendo-os no mapa econômico nacional e internacional.
Cota para compras em free shops se mantém em US$ 300 até julho de 2016
15 de julho de 2015 - A cota de isenção de tributos para compras em free shops não encolherá mais de US$ 300 para US$ 150, como previsto em 2015. Em portaria publicada no Diário Oficial da União, a data foi prorrogada.
A ideia é que a cota menor de compra do outro lado da fronteira brasileira fosse um incentivo para aumentar as vendas nos free shops instalados no Brasil.
Aprovada no segundo semestre de 2012, a lei foi sancionada em outubro do mesmo ano e, desde então, aguardava regulamentação da Receita Federal, que precisava definir o sistema informatizado para a fiscalização.
Agora, apesar de cidades gaúchas, como Santana do Livramento, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí já terem aprovado leis municipais para regulamentar a atividade, o ritmo lento da economia e o dólar acima de R$ 3 tornaram o negócio menos atrativo e espantaram empresários brasileiros.
FREE SHOP - Redução a 150 dólares ameaça a economia dos municípios de fronteira
Senadora Ana Amélia pede manutenção da cota de US$ 300 nos free shops para evitar prejuízos nos municípios de fronteira
 |
A Senadora da República lamentou a falta de coordenação do governo Dilma que reduziu de 300 dólares para 150 a cota de compras em free shops nas fronteiras, mas ainda não regulamentou a lei que permite a
instalação dos estabelecimentos comerciais livres de impostos em território brasileiro. |
"É uma situação muito grave, muito séria, que atinge o cotidiano de quem vive especialmente na fronteira com o Uruguai”, comentou a Senadora.
"Peço que o Governo brasileiro mantenha os US$ 300, e não os US$ 150, porque não é a redução que vai resolver os problemas financeiros do País, do nosso déficit fiscal" Senadora Ana Amélia (PP-RS).
A instalação das lojas francas no Brasil
Ana Amélia também cobrou a regulamentação e execução imediata da lei que autoriza a instalação de lojas francas em cidades-gêmeas de fronteira no Brasil com países da América do Sul, da qual foi relatora no Senado, e que poderá contemplar mais de 30 municípios brasileiros. |
|
Governo adia cota de 300 dólares para compra nos free shops por mais um ano |
|
Foi adiada para entrar em vigor em julho de 2016 a redução de cota de 300 dólares para 150 dólares em Free Shops nas cidades fronteiriças (Bella Unión, Chuí, Rio Branco, Santana do Livramento, etc).
Em razão de fatores econômicos, uma portaria do Governo Federal adiou pela 2ª vez a redução da cota para 150 dólares para compras livres de impostos nas cidades estrangeiras. A partir de 1º de julho de 2016 os brasileiros poderão comprar, a cada mês, 300 dólares nos FRE SHOPS BRASILEIROS e apenas 150 dólares nas lojas francas estrangeiras. |
|
Debate sobre a implantação dos Free-Shops nas cidades brasileiras de fronteira
30 de junho de 2015 - Jaquarão
Um grande público se fez presente no Seminário que debateu os desafios para implantação dos free-shops nas cidades brasileiras de fronteira.
O evento, que foi uma iniciativa da Prefeitura de Jaguarão, contou com a participação de prefeitos e representantes de sete cidades gêmeas de fronteira do lado brasileiro, representantes do empresariado local e regional. O representante do Gabinete do deputado Federal Marco Maia, Lazie Lopes, também prestigiaram a atividade.
“Focamos este encontro nos prefeitos para podermos ouvi-los e para acima de tudo estarmos mobilizados a fim de que nenhum detalhe se transforme em frustração”.
Os prefeitos lembram o abandono da região fronteiriça, que por décadas foi esquecida, tendo nos últimos anos investimentos por parte do governo federal no que diz respeito ao desenvolvimento social e econômico, que tem mudado a cara da região. “A criação da UNIPAMPA, a construção do IFSUL e o investimento no patrimônio são algumas das ações que mudaram a perspectiva das cidades de fronteira”.
Segundo eles, com a implantação da zona franca nos munícipios brasileiros de fronteira, poderemos revitalizar nossas potencialidades, além de valorizar os pequenos e médios empresários através do fomento à mão de obra local, na prestação de serviços e em hotelaria”.
Logo após a fala de todos os prefeitos, que em sua maioria pediram a agilidade na implantação das lojas francas, ressaltando que essa será uma nova matriz produtiva para os municípios de fronteira, o Superintendente da Receita Federal -10ª Região, Paulo Renato Silva da Paz apresentou alguns tópicos da regulamentação da zona franca como os produtos que poderão ser comercializados, as formas de isenção e o sistema de controle que será utilizado pela Receita Federal. Na ocasião o público pôde fazer seus questionamentos, os quais também foram respondidos pelo Chefe da Divisão Aduaneira, Carlos Henrique Mesquita.
Após diversos debates sobre a implantação dos free-shops e os impactos, os prefeitos elaboraram uma carta que expressa o conjunto de sugestões, reinvindicações e alternativas para contornar as questões controvertidas ou pendentes relativamente à implantação das lojas francas nas cidades gêmeas de fronteira. Como encaminhamento foi agendado um novo encontro de trabalho, a ser realizado no dia 30 de julho, na cidade de Porto Xavier.
